Lucas Oliveira | Meus comentários no JusBrasil

Comentários

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Comentário · há 5 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 8 anos

Agora pronto, o princípio da legalidade diz que quando não existe lei pode fazer o que quiser? Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Comentário · há 5 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 8 anos

Tenho que discordar da doutora. A prática é de fato abusiva, mas sob nenhuma hipótese (ou praticamente nunca) haveria a incidência dos artigos citados do código penal.
As relações de consumo são reguladas pelo CDC, inclusive eventuais crimes contra o consumidor. A meu ver em caso de cobranças indevidas, ainda que com violência , o disposto a ser adotado seria o CDC

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Poderia haver discussão se a cobrança de multa por perda da comanda é ou não dívida, já que não poderia ser cobrada, logo inexistente. Contudo, para o cobrador há uma dívida, a que está cobrando, o dolo, o desejo é cobrar a dívida que ele reputa devida. Portanto, aplicável o CDC.

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Comentário · há 5 anos

Intermediador do negócio sem registro no CRECI - aspectos cíveis e criminais

Perfil Removido · há 10 anos

Bom, vamos lá.
Em primeira análise entendo que não é possível enquadrar profissional devidamente habilitado, com curso técnico de formação por exercício ilegal da profissão.
A norma Constitucional que diz ser livre o exercício da profissão, é norma de eficácia contida, pois limita tal liberdade a "atendidos os requisitos que a lei exigir".
A intenção da limitação é de fato proteger terceiros de eventuais danos que possam ser causados, e não o lobby de corretores, reserva de mercado.
Se o agente possui formação na área, mas não o registro no conselho de classe, ele não exerceu a profissão de forma ilegal, pois a lei diz que poderá exercer quem possui formação técnica, e não há exigibilidade legal de inscrição. Ainda que tivesse , a norma penal que responsabiliza por exercício ilegal da profissão o faz, como já dito, para evitar-se que pessoas incapacitadas exerçam a profissão, gerando danos, e não é o caso. Evidentemente trata-se de infração administrativa, e não legal, não é inabilidade. Seria o mesmo que o advogado responda por exercício ilegal da profissão por advogar em região fora de sua subseção, sem o registro suplementar. Tal fato é infração administrativa neste país de aproveitadores, mas não é ilegal.

Já em segunda análise, há ainda o fator do exercício sem o curso de formação. Segundo o autor do artigo, não há nada de errado, uma vez que a profissão de corretor não exige lá grandes qualificações, em palavras simples qualquer idiota pode fazer sem curso algum.
Neste ponto tenho que discordar, a mera indicação, aproximação de comprador com vendedor, não denota conhecimento técnico de fato. Já na avaliação e opinião de valor do imóvel, é necessário conhecimento técnico, a equivocada análise pode gerar prejuízos irremediáveis , não apenas financeiros. Ainda assim, é conhecimento que pode ser adquirido com a experiência prática, vivência de anos no ramo, sem quaisquer cursos.
Assim como a maioria das profissões , quando regulamentadas, dispensam a formação aos que já há exerçam em determinado lapso temporal.
Portanto, a formação é necessária, o registro totalmente dispensável

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Comentário · há 5 anos

Fui sequestrado e tiraram o meu rim. Como o Direito Penal trata o assunto?

Wagner Francesco ⚖ · há 7 anos

Óbvio que não , a devolução do rim é inviável, e converte-se em perdas e danos

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Comentário · há 5 anos

Pai constrói casinha de brinquedo para o filho e recebe aumento de IPTU

Fátima Burégio · há 6 anos

Aumentou 340 e vai cair 190?

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Comentário · há 5 anos

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

Jean Pires · há 10 anos

Absolutamente NINGUÉM conhece toda a jurisprudência, todos os julgados. Tinha que ler sim

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Comentário · há 5 anos

TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar

Vitor Guglinski · há 10 anos

Não se discute se há ou não contaminação prejudicial a saúde física, ou algo que deixe impróprio. Você paga por água tratada, e não por sopa de cadáver.
Se você acha o cadáver de um rato na Coca cola que você bebeu, certamente processaria a marca, e mesmo que um laudo diga que o produto corroeu o corpo do rato o bastante para que não sobrevivessem bactérias, sendo o líquido potável, você não concordaria, e diria que só de ter um rato já está errado, e que o abalo , o nojo, correria a hospital, preocupações com a saúde, já seria indenizável.
A pessoa descobre um cadáver na água que paga e bebe há 6 meses, você acha que não tem que indenizar?

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Comentário · há 5 anos

Auto-racismo é legítimo e constitucional?

Guilherme de Souza Nucci · há 6 anos

Já acontece, a lei Maria da Penha protege homens hoje

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Comentário · há 5 anos

Auto-racismo é legítimo e constitucional?

Guilherme de Souza Nucci · há 6 anos

Até porque os negros e pardos por exemplo, já são maioria no país.

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Comentário · há 5 anos

Auto-racismo é legítimo e constitucional?

Guilherme de Souza Nucci · há 6 anos

É até constrangedor criticar parte de entendimento do Nucci, afinal quem sou eu para tal audácia? Contudo, me revolta quando o judiciário avacalha com o espírito legislativo, intervém nos poderes, modifica a legislação que já é cristalina, onde uma criança alfabetizada entende o que queria o legislador, mas aparece o judiciário e altera a lei.
No texto do renomado jurista lê-se:
"Há crime de discriminação racial por parte de quem praticar a segregação contra uma pessoa ou um grupo de pessoas, perfeitamente identificado com características similares de certa região do Brasil"
Discordo com veemência, procedência Nacional trata-se do país de origem do ofendido. Estender para preconceitos Estaduais, regionais, é usar a norma penal com interpretação ampla, quando deveria ser restrita, limitada ao texto legal. Além de uma afronta ao idioma, procedência Nacional sob hipótese alguma pode ser entendida como procedência Estadual, nem se forçar muito entender como "procedência de parte do território nacional, ou da nação". Resta ainda evidente afronta a separação de poderes, se juiz quer legislar, que seja eleito para isso.
Enfim, concordo que várias leis devem mudar, mas não pelo judiciário, que ao fazê-lo causa insegurança jurídica, desestabiliza a separação de poderes, e anula o trabalho do legislador legitimamente eleito para representar a vontade do povo.

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